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PROJETO DE LEI Nº. ______/2002


«ASSUNTO»

ART. 1º - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL – FMSS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 190 DE 15 DE OUTUBRO DE 1998.

§ 1º - A EXTINÇÃO DO FMSS ENSEJARÁ, ATO CONTÍNUO, À FILIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - RGP.

§ 2º - COM A EXTINÇÃO DO FUNDO, DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGAR-SE-Á A EXPEDIR, PARA CADA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS E O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA – RGP, NOS TERMOS DO § 9º, DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 2º - OS ATIVOS FINANCEIROS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS EM QUE FIGURE O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL – FMSS COMO TITULAR, ORA EXTINTO, PASSARÃO A INTEGRAR A RECEITA DO TESOURO MUNICIPAL, QUE SE RESPONSABILIZARÁ PELO CUSTEIO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E POR SUA RESPECTIVA REPERCUSSÃO FINANCEIRA, DEFINIDA NO COMANDO NORMATIVO DO § 9º, DO ART. 201 DA CARTA CONSTITUCIONAL FEDERAL.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL, A LEI Nº 190 DE 15 DE OUTUBRO DE 1998.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2002.

CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL