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EMENTA: «ASSUNTO»


O EDIL INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM REQUERER DE V.EXA., APÓS CONSULTA AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SE DIGNE REMETER OFÍCIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ - SR. BENI VERAS; A DEFENSORIA GERAL DO ESTADO; COM CÓPIAS: AO CHEFE DE GABINETE DA DEFENSORIA GERAL DO ESTADO - DR. LUIS FERNANDO DE CASTRO PAZ; DIRETOR DO FÓRUM DR. JOSÉ SABÓIA DE ALBUQUERQUE; E CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL; SOLICITANDO A INSTALAÇÃO EM SOBRAL DA DEFENSORIA MÓVEL, PARA BENEFICIAR PESSOAS CARENTES QUE PODERÃO INICIAR, SEM PAGAMENTOS, PROCESSOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, ALVARÁ JUDICIAL E ACORDOS, DENTRE OUTROS. POIS, ESSE SERVIÇO IMPORTANTÍSSIMO PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA TEM COMO FUNÇÕES: - PROMOVER, EXTRA JUDICIALMENTE, A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES EM CONFLITO DE INTERESSES; - PATROCINAR AÇÃO PENAL PRIVADA E A SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA; PATROCINAR DEFESA EM AÇÃO CIVIL E PENAL; ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL, NOS CASOS PREVISTO EM LEI; EXERCER A DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E ATUAR JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS POLICIAIS E PENITENCIÁRIOS, VISANDO ASSEGURAR À PESSOA POBRE, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS COMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO JURÍDICA DO PATROCINADO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - SENADOR DR. PLÍNIO POMPEU DE SABÓIA MAGALHÃES, EM 05 DE ABRIL DE 2002, SEXTA-FEIRA.


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JOSÉ IVAN FROTA RODRIGUES
"O AMIGO DE FÉ"
VEREADOR DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS