PARECER DA COMISSÃO: 9/2002

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Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 05/04/2002
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Data Sessão Expediente Fase Situação
05/04/2002 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO



PARECER DA COMISSÃO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI DE Nº480/02, QUE ADITA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 44 DA LEI DE Nº 038/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, A COMISSÃO NADA TEM SE OPOR A SUA RELATORIA, DESAPROVANDO A MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, 05 DE ABRIL DE 2002


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JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA JOSÉ MARIA FÉLIX
PRESIDENTE MEMBRO

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ANTÔNIO OLIVEIRA BRAGA VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE
MEMBRO MEMBRO

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