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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 480/2002, QUE ADITA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 44 DA LEI Nº 038/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ISMERINO VASCONCELOS MENDES, APRESENTADO NESTA CASA NO DIA 25 DE MARÇO ÚLTIMO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

O PRESENTE PROJETO VISA DETERMINAR UMA DATA PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TENDO O AUTOR A INTENÇÃO DE PROPORCIONAR AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO UMA DATA JÁ PRÉ-FIXADA. OCORRE PORÉM, O SEGUINTE :

QUE, É DIFÍCIL AO GOVERNO MUNICIPAL JÁ TER UMA DATA PREFIXADA PARA O REAJUSTE DOS SEUS SERVIDORES, QUANDO SE OBSERVA QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS ESTÃO ATRELADOS A ÍNDICES ECONÔMICOS AO GOVERNO FEDERAL. O BRASIL AINDA NÃO É UMA NAÇÃO DE MOEDA FORTE E ECONOMIA ESTÁVEL AO PONTO DE NA PRÁTICA DETERMINAR UMA DATA BASE PARA O REAJUSTE DOS SERVIDORES. O MUNDO PASSA POR CONFLITOS QUE REFLETEM DIRETAMENTE NA ECONOMIA BRASILEIRA, A EXEMPLO DISTO, A GUERRA NO ORIENTE MÉDIO, QUE JÁ TROUXE REFLEXOS, COMO O 3º AUMENTO DE COMBUSTÍVEIS SOMENTE ESTE ANO. EIS ENTÃO A QUESTÃO, QUEM NOS GARANTE QUE A INFLAÇÃO APÓS A DATA PRÉ-FIXADA DO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES, NÃO TERÁ UMA ELEVADA SUBIDA? CAUSANDO SÉRIOS PREJUÍZOS AO PODER AQUISITIVO DOS SERVIDORES, QUE DETERMINOU SUA DATA BASE DE REAJUSTE ANUAL.

PELA RAZÃO SUPRACITADA, ESTA RELATORIA OPINA PELA DESAPROVAÇÃO DA MATÉRIA, POR ENTENDER SER CONTRÁRIA AO INTERESSE DOS SERVIDORES.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2002.
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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
RELATOR