Corpo da matéria

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 478/2002, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CRISÓSTOMO BARROSO IBIAPINA, APRESENTADO NESTA CASA NO DIA 20 DE MARÇO ÚLTIMO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

O PRESENTE PROJETO VISA CONTEMPLAR OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AO DIA DOS SEUS RESPECTIVOS NATALÍCIOS DEMONSTRANDO QUE A INTENÇÃO DO AUTOR É PROPORCIONAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS UM ADIANTAMENTO DE GANHO NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO. PORÉM, OBSERVAÇÕES SÃO ESSENCIAIS :

O 13º SALÁRIO É DIREITO DO TRABALHADOR, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .NO SEU ART. 7º, INCISO VIII. OCORRE, NO ENTANTO, QUE O 13º SALÁRIO, SEGUNDA A LEGISLAÇÃO QUE O INSTITUIU LEI 4.090 DE 13 DE JULHO DE 1962, LEI 4.749 DE 12 DE AGOSTO DE 1965 E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES PERTINENTES DECRETO 57.155 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1965 DETERMINAM QUE O 13º SALÁRIO NADA MAIS É QUE UMA GRATIFICAÇÃO NATALINA, PAGA PELO EMPREGADOR ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO DE CADA ANO, DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO NO ANO EM CURSO. A CADA MÊS TRABALHADO DO EMPREGADO, CORRESPONDERÁ A GRATIFICAÇÃO A 1/12 DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM DEZEMBRO. COMO ENTÃO FICARIAM OS ANIVERSARIANTES DE JANEIRO E FEVEREIRO? RECEBERIAM 1/12 OU 2/12, RESPECTIVAMENTE, DE 13º SALÁRIO, ENQUANTO QUE, OS NASCIDOS EM OUTUBRO RECEBERIAM A GRATIFICAÇÃO NATALINA QUASE INTEGRAL, OU SEJA, 10/12. PARTICULARMENTE ESTA RELATORIA ENTENDE QUE A LEI NÃO ALCANÇARIA SEU MAIOR OBJETIVO, QUAL SEJA, GARANTIR DIREITOS IGUAIS A TODOS.

ENTRETANTO, NÃO PODEMOS DEIXAR DE NOS REPORTAR AO ART. 22, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DETERMINA SER PRIVATIVO DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. ORA, SE EXISTE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DISPOSITIVO LEGAIS E REGULAMENTOS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA NÃO PODE UMA LEI DE ÂMBITO MUNICIPAL VIR DE ENCONTRO A DISPOSIÇÕES EXPRESSAS NA LEI FEDERAL, COMO POR EXEMPLO, A LEI FEDERAL DETERMINA QUE O ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO É ENTRE OS MESES DE FEVEREIRO E NOVEMBRO. COMO SE PAGARIA JANEIRO, FEVEREIRO E NOVEMBRO?

PELAS RAZÕES SUPRACITADAS, ESTA RELATORIA OPINA PELA DESAPROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2002.
_________________________________
FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
RELATOR