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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 477/2002, QUE MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 299 DE 11 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

O PRESENTE PROJETO VISA ASSEGURAR GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO PARA MELHORIA DOS INDICADORES DE SAÚDE NAS ÁREAS DESCENTRALIZADAS DE SOBRAL AOS RESIDENTES DA ESCOLA DE FORMAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA VISCONDE DE SABÓIA.

A PROPOSITURA FOI ENCAMINHADA A ESTA CASA NO DIA 14 DE MARÇO ÚLTIMO EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ART. 35, INCISO I, ALÍNEA A. QUE FAZ A SEGUINTE REFERÊNCIA:
"CABE À CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, LEGISLAR SOBRE AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE:
I-ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUSIVE SUPLEMENTO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E À ESTADUAL, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO:
A) À SAÚDE, ..."

O PROJETO É DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE INTENCIONA CONTEMPLAR OS RESIDENTES DA ESCOLA DE FORMAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA VISCONDE DE SABÓIA NA GRATIFICAÇÃO JÁ EXISTENTE, NO SENTIDO DE INCENTIVAR ESTES PROFISSIONAIS A SE DEDICAREM A ESTE MISTER.

A MATÉRIA NÃO TEM VÍCIO DE ILEGALIDADE, NÃO VISLUMBRANDO ESTA RELATORIA PREJUÍZO AO ERÁRIO, POIS NA REALIDADE A SAÚDE TEM RECURSO PRÓPRIO.

PARECER FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 04 DE ABRIL DE 2002.
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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
RELATOR