OFÍCIO SECRETARIA: 8/2002

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Autor: SECRETARIA
Data: 25/03/2002
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Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
25/03/2002 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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«NUM_DOC» SOBRAL-CE., 25 DE MARÇO DE 2002.



SENHOR ASSESSOR JURÍDICO:



O SETOR LEGISLATIVO DESTA CASA, ENCAMINHA A V.EXA., CÓPIA DO PROJETO DE LEI Nº 476/02, QUE DÁ DIREITO AO PAI ACOMPANHAR A MÃE GESTANTE NA PRIMEIRA CONSULTA DE PRÉ-NATAL SEM PREJUÍZO DE FALTA EM SEU EMPREGO, DE AUTORIA DO EDIL DOMINGOS SÁVIO FARIAS DE ALBUQUERQUE, PARA QUE SEJA VERIFICADO A COMPETÊNCIA E LEGALIDADE DO MESMO.

NO ENSEJO, APRESENTAMOS A V.EXA., PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.


ATENCIOSAMENTE,











ILMO. SR.
FRANCISCO JOSÉ DIAS CARNEIRO
DD. ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL
NESTA

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