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«NUM_DOC» SOBRAL-CE., 25 DE MARÇO DE 2002.


SENHOR PRESIDENTE:


O SETOR LEGISLATIVO DESTA CASA, ENCAMINHA A V.EXA., PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, QUANTO AOS PRECEITOS DO REGIMENTO INTERNO CÓPIAS DAS SEGUINTES MATÉRIAS:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 078/02 - MODIFICA OS ARTS. 40, 41 E 47 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, CRIANDO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

PROJETO DE LEI Nº 472/02 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE INDICA;

PROJETO DE LEI Nº 475/02 - DISPÕE SOBRE A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

PROJETO DE LEI Nº 477/02 - MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 299 DE 11 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NO ENSEJO, APRESENTAMOS A V.EXA., PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.

ATENCIOSAMENTE,







EXMO.SR.
JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
NESTA