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PROJETO DE LEI Nº. _______/2002


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SUBSCRITO, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS PROJETO DE LEI, QUE SE SEGUE:

"ART. 1º - O ARTIGO 44 DA LEI Nº 038/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS TERÁ ADITADO UM PARÁGRAFO ÚNICO E PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 44 - VENCIMENTO É A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, COM VALOR FIXADO EM LEI, NUNCA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, REAJUSTADO PERIODICAMENTE DE MODO A PRESERVAR-LHE O PODER AQUISITIVO SENDO VEDADA A SUA VINCULAÇÃO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO XIII DO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - A DATA BASE DE REAJUSTE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL É 01 DE MAIO."

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR APÓS A SUA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 25 DE MARÇO DE 2002.

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FRANCISCO ISMERINO VASCONCELOS MENDES
VEREADOR DO PMDB