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PROJETO DE LEI Nº. _______/02


EMENTA: «ASSUNTO»


O EDIL SUBSCRITO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O PROJETO DE LEI QUE SE SEGUE:

ARTIGO 1º - FICA PROIBIDO O USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL EM TODO O TERRITÓRIO DE SOBRAL, DE MATERIAIS OU PRODUTOS FEITOS À BASE DE AMIANTO: TELHAS, CAIXAS D'ÁGUA, ETC.

ARTIGO 2º - A PROIBIÇÃO MENCIONADA NO "CAPUT" DO ARTIGO 1º, DAR-SE PELO FATO QUE O AMIANTO OU ASBESTO É UMA FIBRA MINERAL, NATURAL, SEDOSA, MUITO EMPREGADA PELA INDÚSTRIA NA FABRICAÇÃO DE TELHAS, CAIXAS D'ÁGUA, PASTILHAS DE FREIOS DE AUTOMÓVEIS, ROUPAS ESPECIAIS, TERMOPLÁSTICOS E TINTAS, ENTRE OUTROS, MAS RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO.

ARTIGO 3º - FICAM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, NA PRESENTE DATA, PROIBIDOS DE INSTALAREM EM SUAS EDIFICAÇÕES E DEPENDÊNCIAS, ASSIM COMO ADQUIRIR MATERIAIS PRODUZIDOS COM QUALQUER TIPO DE AMIANTO E PRODUTOS QUE CONTENHAM ESSE MINERAL.

ARTIGO 4º - O MUNICÍPIO DE SOBRAL FARÁ RIGOROSA FISCALIZAÇÃO NAS CONSTRUÇÕES CIVIS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO, E APLICARÁ AS MULTAS CABÍVEIS APÓS A REGULAMENTAÇÃO DESSA LEI.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - PALÁCIO SENADOR DR. PLÍNIO POMPEU DE SABÓIA MAGALHÃES, EM 20 DE MARÇO DE 2002 - QUARTA-FEIRA, 08:00 H.
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JOSÉ IVAN FROTA RODRIGUES
"O AMIGO DE FÉ"
VEREADOR DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS