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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:



ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 474/2002, QUE DESAFETA OS BENS IMÓVEIS PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

O PRESENTE PROJETO VISA ALIENAR 61 (SESSENTA E UM) PONTOS COMERCIAIS SITUADOS NO PAVIMENTO TÉRREO DO MERCADO PÚBLICO DE SOBRAL, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 4.414,74 M2, COMPREENDIDOS PELA AV. DIOGO GOMES E RUAS VIRIATO DE MEDEIROS, DES. MOREIRA DA ROCHA E CEL. JOSÉ SILVESTRE.

A PROPOSITURA FOI ENCAMINHADA A ESTA CASA NO DIA 11 DE MARÇO ÚLTIMO EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ART. 35, INCISO VIII QUE FAZ A SEGUINTE REFERÊNCIA:
"CABE À CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, LEGISLAR SOBRE AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE:
VIII - ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE BENS MUNICIPAIS."

O PROJETO É DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE INTENCIONA VENDER, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, OS PONTOS COMERCIAIS DO MERCADO, SAINDO O MUNICÍPIO DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO, POR NÃO MAIS CONVIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DANDO AOS CONCESSIONÁRIOS A OPORTUNIDADE E TRANQUILIDADE DE POSSUÍREM O DOMÍNIO DOS PONTOS QUE NEGOCIAM, ATRAVÉS DE FINANCIAMENTOS JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, SENDO O MUNICÍPIO O GARANTIDOR DO CRÉDITO BANCÁRIO, ASSEGURANDO AOS COMERCIANTES EQUIDADE DE DIREITOS.

A MATÉRIA NÃ TEM VÍCIO DE ILEGALIDADE, NÃO VISLUMBRANDO ESTA RELATORIA PREJUÍZO AO ERÁRIO, POIS NA REALIDADE OS PONTOS COMERCIAIS EM APREÇO NÃO TRAZIA RETORNO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO.

PARECER FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 14 DE MARÇO DE 2002.

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FRANCISCO HERMENEGILDO S. NETO
- RELATOR -