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PROJETO DE LEI Nº. ________/02


EMENTA: «ASSUNTO»


O EDIL SIGNATÁRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O PROJETO DE LEI QUE SE SEGUE:

ART. 1º - REGULAMENTA DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (PREFEITURA, CÂMARA E AUTARQUIAS) DO MUNICÍPIO DE SOBRAL DEVERÃO SER EFETUADAS NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR.

ART. 2º - OBSERVADO O FATO DE NA DATA DE ANIVERSÁRIO O SERVIDOR NÃO TENHA UM ANO DE SERVIÇO, O MESMO DEVERÁ SER PAGO PROPORCIONAL.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES ENCONTRADAS.


SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 18 DE MARÇO DE 2002.

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JOSÉ CRISÓSTOMO BARROSO IBIAPINA - O ZEZÃO
VEREADOR DO PMDB