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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. _____/2001


«ASSUNTO»



CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

ART. 1º - O CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR COMPÕE-SE DE 01 MEMBRO DE CADA PARTIDO COM ASSENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL;

ART. 2º - OS MEMBROS DO CONSELHO SERÃO ELEITOS NA MESMA DATA DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL;


CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

ART. 3º - ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DESTE CONSELHO, ATUANDO NO SENTIDO DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO MANDATO PARLAMENTAR DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL E;

I - RESPONDER ÀS CONSULTAS DA MESA, DAS COMISSÕES E DE VEREADOR SOBRE MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA;
II - ORGANIZAR E MANTER O SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E INFORMAÇÕES DO MANDATO DO PARLAMENTAR;
III - INSTAURAR O PROCESSO DISCIPLINAR E PROCEDER A TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À SUA INSTRUÇÃO NO CASO DE DENÚNCIA;
IV - REMETER A MESA DIRETORA DO PROCESSO DISCIPLINAR CONCLUÍDO.


CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR

ART. 4º - SÃO AS SEGUINTES AS PENALIDADES APLICÁVEIS POR CONDUTAS ATENTATÓRIA OU INCOMPATÍVEL COM DECORO PARLAMENTAR:
I - CENSURA, VERBAL OU ESCRITA;
II - SUSPENSÃO DAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS;
III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO;
IV - PERCA DO MANDATO.

PARÁGRAFO ÚNICO: NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES SERÃO CONSIDERADAS A NATUREZA E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA, OS DANOS QUE DELA PROVIEREM PARA A CÂMARA DE VEREADORES DE SOBRAL, AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES E OS ANTECEDENTES DO INFRATOR.


CAPÍTULO III

DAS APLICAÇÕES DAS PENALIDADES

ART. 5º - AS APLICAÇÕES DAS PENALIDADES SERÃO:

I - A CENSURA VERBAL SERÁ APLICADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DURANTE SUAS REUNIÕES AO VEREADOR QUE INCIDIR NAS CONDUTAS DO ART. 5º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.

II - A CENSURA ESCRITA SERÁ APLICADA PELO PRESIDENTE NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA AO ART. 5º E REINCIDÊNCIA NAS SUAS CONDUTAS.

III - A SUSPENSÃO DE PRERROGATIVAS REGIMENTAIS SERÁ APLICADA PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES POR MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, POR PROPOSTA DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.

IV - A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE NO MÁXIMO 30 (TRINTA) DIAS, E DE PERCA DE MANDATO QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES QUE DELIBERARÁ EM ESCRUTÍNIO SECRETO E POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS SEUS MEMBROS POR PROVOCAÇÃO DA MESA DIRETORA OU DO PARTIDO POLÍTICO REPRESENTADO NA CÂMARA DE VEREADORES, APÓS O PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.


CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS

ART. 6º - O CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR TERÁ SESSENTA DIAS (60) APÓS EXAURIDO TODOS OS RECURSOS CABÍVEIS PARA DAR SEU PARECER FINAL.

ART. 7º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DA LIDERANÇA DO PMDB, 19 DE OUTUBRO DE 2001.

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FRANCISCO ISMERINO VASCONCELOS MENDES
VEREADOR E LÍDER DO PMDB