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PROJETO DE LEI Nº. _______/2002.


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR INFRA-ASSINADO, USANDO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM EXPOR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º - FICA GARANTIDO O DIREITO AO PAI ACOMPANHAR A MÃE GESTANTE NA PRIMEIRA CONSULTA DE PRÉ-NATAL, NO HORÁRIO PREVISTO, SEM PREJUÍZO DE FALTA EM SEU EMPREGO.
ART. 2º - DEVERÁ SER EXPEDITO PELO MÉDICO ATENDENTE DA REFERIDA CONSULTA DE PRÉ-NATAL, UM ATESTADO DE PRESENÇA DO PAI DA CRIANÇA, QUE SERÁ DEVIDAMENTE ENTREGUE À EMPRESA ONDE O MESMO TRABALHA OU PRESTA SERVIÇO.
ART. 3º - FICA O PAI DA CRIANÇA SUJEITO AO RETORNO DE SUAS ATIVIDADES EMPREGATÍCIA, CASO A CONSULTA SEJA FEITA NO HORÁRIO COMERCIAL OU SEJA, DE 07:00 ÀS 17:00 HORAS OU CONFORME ESCALA DE TRABALHO DA EMPRESA.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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DOMINGOS SÁVIO FARIAS DE ALBUQUERQUE
SASSÁ
VEREADOR - PSD