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PROJETO DE LEI Nº. _______/2002


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APÓS CONSULTAR O PLENÁRIO, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O PROJETO DE LEI QUE SE SEGUE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A ZONEAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, DE SOBRAL-CE.

ART. 2º - A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA QUALQUER NOVA FARMÁCIA OU DROGARIA NESTE MUNICÍPIO, SOMENTE SERÁ, CONCEDIDA QUANDO O PRÉDIO EM QUE SE PRETENDA INSTALAR FICAR FORA DE UM CIRCULO DE 500 (QUINHENTOS) METROS DE RAIO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS JÁ EXISTENTES.

ART. 3º - FICA ASSEGURADO O DIREITO DE OBTER LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS A TODOS AQUELES ESTABELECIDOS NO RAMO FARMACOLÓGICO DESTA CIDADE, ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, OBEDECENDO-SE A UMA DISTÂNCIA DE 100(CEM) METROS DE RAIO DE FARMÁCIA E DROGARIAS.

ART. 4º - A DISTÂNCIA DE 500 (QUINHENTOS) METROS QUE SE REFERE O ARTIGO 2º, SERÁ CONSIDERADO COM O RAIO DE UM CIRCULO CUJO CENTRO SE SITUA NO PONTO MÉDIO DE ACESSO PRINCIPAL DO EDIFÍCIO QUE ABRIGUE A FARMÁCIA OU DROGARIAS, INDEPENDENTEMENTE DAS CARACTERÍSTICAS DO LOCAL OU EXPANSÃO DAS VIAS DE ACESSO.

ART. 5º - O PEDIDO DE ALVARÁ PARA ABERTURA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DEVERÁ SER INSTRUIDO COM CERTIDÃO QUE COMPROVE A PRESERVAÇÃO DA DISTÂNCIA EXIGIDA PELO ARTIGO 2º DESTA LEI, E DE PARECER FAVORÁVEL DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

ART. 6º - EM CASO DE CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS DE ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS SERÃO RESPEITADAS AS PRECEDÊNCIAS CRONOLÓGICAS DOS PEDIDOS.

ART. 7º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


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JOÃO ALBERTO ADEODATO JÚNIOR
VEREADOR - PPS