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PROJETO DE LEI Nº. ______/2002


«ASSUNTO»


ART. 1º - FICAM DESAFETADOS OS BENS IMÓVEIS A SEGUIR DISCRIMINADOS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PASSANDO A INTEGRAR O SEU PATRIMÔNIO DOMINIAL, CONSISTINDO:

A) 61 (SESSENTA E UM) PONTOS COMERCIAIS NUMA ÁREA TOTAL DE 4.414,74 M2 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE METROS E SETENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADOS NO PAVIMENTO TÉRREO DO MERCADO CENTRAL DE SOBRAL, ENTRE A AV. DIOGO GOMES E RUAS VIRIATO DE MEDEIROS, DES. MOREIRA DA ROCHA E RUA CEL. JOSÉ SILVESTRE, CENTRO, NESTA CIDADE.
B) OS PONTOS COMERCIAIS ESTÃO CONSTRUÍDOS EM TERRENO PLANO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES:

PELA AV. DIOGO GOMES: 80,66 M;
PELA RUA VIRIATO DE MEDEIROS: 54,11M;
PELA RUA DES. MOREIRA DA ROCHA: 82,63M;
PELA RUA CEL. JOSÉ SILVESTRE: 54,07M.

C) OS PONTOS COMERCIAIS SÃO ASSIM DISTRIBUÍDOS NAS QUATRO RUAS:

PELA AV. DIOGO GOMES: 12 PONTOS;
PELA RUA VIRIATO DE MEDEIROS: 09 PONTOS;
PELA RUA DES. MOREIRA DA ROCHA: 17 PONTOS;
PELA RUA CEL. JOSÉ SILVESTRE: 06 PONTOS;
NA ÁREA INTERNA: 17 PONTOS.

ART. 2º - O MUNICÍPIO DE SOBRAL, FICA AUTORIZADO A INSTITUIR UM FUNDO PARA FINANCIAMENTO DOS EVENTUAIS ADQUIRENTES DOS BENS DOMINIAIS REFERIDOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA O CUMPRIMENTO DO EXPOSTO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO, O MUNICÍPIO DE SOBRAL PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIO, ACORDOS E AJUSTES COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A COM O FITO DE PROPICIAR À CRIAÇÃO DO FUNDO EXCLUSIVO PARA FINANCIAMENTO DOS BENS PÚBLICOS A SEREM LICITADOS.

ART. 3º - O MUNICÍPIO DE SOBRAL FICA AINDA AUTORIZADO A CAUCIONAR ATRAVÉS DE SEU PATRIMÔNIO AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO NECESSÁRIAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO EXPOSTO NESTA LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 11 DE 03 DE 2002.



CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL