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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 481/02 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM OBRIGADAS AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, REPARTIÇÕES, HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, AMBULATÓRIOS, BEM COMO CARTÓRIOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE SOBRAL, EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE MUNICIPAL E INTERMUNICIPAIS QUE ATUAM EM TODO TERRITÓRIO DE SOBRAL, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, SHOWS ARTÍSTICOS, CINEMAS E TEATROS A ATENDER EM TEMPO RAZOÁVEL E OFERECER A SUA CLIENTELA AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ATENDIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO: - EXCETUAM-SE DO "CAPUT" DESTA LEI, AS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVAS - U.T.I'S E OS SETORES DE EMERGENCIAIS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS.

ART. 2º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO SENDO DE 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS NO MÁXIMO, O TEMPO RAZOÁVEL DE ESPERA DE ATENDIMENTO.

ART. 3º - TRATANDO-SE DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS, O TEMPO RAZOÁVEL DE ATENDIMENTO SERÁ DE:

I - ATÉ 30 (TRINTA) MINUTOS EM DIAS NORMAIS;
II - ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS NOS DIAS DE PAGAMENTO DO PESSOAL, DIA DE VENCIMENTO DE CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS, DE TRIBUTOS, E EM VÉSPERA OU APÓS FERIADOS PROLONGADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: - O TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SOMENTE PODERÁ SER EXIGIDO SE NÃO HOUVER INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, ENERGIA ELÉTRICA, OU TRANSMISSÃO DE DADOS.

ART. 4º - AS EMPRESAS E ENTIDADES SUJEITAS AO REGIME DESTA LEI, NÃO MENCIONADAS NO ART. 3º, FICAM OBRIGADAS A PRESTAR O ATENDIMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS.

§ 1º - PARA CONTROLE DO PRAZO DE ATENDIMENTO DESTA LEI DEVERÁ SER UTILIZADA SENHA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO QUE POSSIBILITE A IDENTIFICAÇÃO DA DATA E HORÁRIO DE CHEGADA E DE ATENDIMENTO FINAL DO USUÁRIO PELO ESTABELECIMENTO.

§ 2º - DEVERÁ SER AFIXADO, EM LOCAL VISÍVEL E PÚBLICO, CARTAZ INDICATIVO OU INFORMAÇÕES DO TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO, CONFORME O PREVISTO NESTA LEI, BEM COMO SEU NÚMERO E O TELEFONE DO DECON; DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL; E DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA SEÇÃO DA OAB DE SOBRAL.

ART. 5º - O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENALIDADES QUE SERÃO ESTIPULADAS PELO DECON / SOBRAL, DE CONFORMIDADE COM QUE DISPÕE A LEI Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DO DECRETO FEDERAL Nº 2181, DE 1997.

PARÁGRAFO ÚNICO: - NÃO SE CONSIDERAM, PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA, AS INFRAÇÕES OCORRIDAS EM UM MESMO DIA.

ART. 6º - NO CASO DE CARTÓRIOS, REPARTIÇÕES E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, A RESPONSABILIDADE PELO ATENDIMENTO É DE SEU RESPECTIVO DIRIGENTE, A QUEM, SE FOR O CASO, SERÁ IMPOSTA A PENALIDADE CORRESPONDENTE.

ART. 7º - A DENÚNCIA DA INFRAÇÃO PODERÁ SER FEITA PELO USUÁRIO, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL COM PODERES ESPECIAIS, ACOMPANHADA DE PROVAS MATERIAIS OU OUTRO QUALQUER INDICADOR JUNTO AO DECON, À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL; E DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA SECÇÃO DA OAB DE SOBRAL.

ART. 8º - CABE AOS ESTABELECIMENTOS IMPLANTAR, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI E TERÃO UMA CARÊNCIA DE 06 (SEIS) MESES PARA ADAPTAÇÕES SEM AS SANÇÕES PREVISTAS NA REFERIDA LEI.

ART. 9º - TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATAM ESTA LEI FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR À SUA CLIENTELA E AO PÚBLICO CADEIRAS PARA IDOSOS E GESTANTES, E BANHEIROS MASCULINO E FEMININO.

ART. 10 - QUANDO INSTALADOS E FUNCIONANDO EM EDIFICAÇÕES COM PAVIMENTOS SUPERIORES, OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATAM ESTA LEI, FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAREM NO PAVIMENTO TÉRREO, À TODOS OS SEUS CLIENTES E AO PÚBLICO, TODOS OS TIPOS DE SERVIÇOS POR ELES OFERECIDOS À CLIENTELA EXTERNA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO, CESSA, SE O ESTABELECIMENTO OFERECER À CLIENTELA E AO PÚBLICO E EM ESPECIAL AOS IDOSOS E DEFICIENTES, ELEVADOR OU RAMPA TECNICAMENTE ADEQUADA PARA ACESSO AOS PAVIMENTOS SUPERIORES.

ART. 11 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.12 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 25 DE JUNHO DE 2002.

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PRESIDENTE DA COMISSÃO

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RELATOR DA COMISSÃO