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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 496/02 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A IMPLANTAR O PROGRAMA RESPIRE BEM, NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA "RESPIRE BEM" OBJETIVA DIAGNOSTICAR E PREVENIR DOENÇAS RESPIRATÓRIAS E O MAU POSICIONAMENTO DENTOMAXILAR, PROPICIANDO O TRATAMENTO GRATUITO E UNIVERSAL POR CIRURGIÕES-DENTISTAS E FONOAUDIÓLOGOS AOS CASOS DE DEFICIÊNCIAS DIAGNOSTICADOS.

ART. 2º PARA O DIAGNÓSTICO DAS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI, SERÃO REALIZADOS EXAMES COM PERIODICIDADE A CADA 12 (DOZE) MESES, ATENDENDO CRIANÇAS NA FAIXA DE 3 (TRÊS) ATÉ 8 (OITO) ANOS DE IDADE.

ART. 3º A REALIZAÇÃO DESSES EXAMES DEVE SER REALIZADA NO PRIMEIRO SEMESTRE DE CADA ANO LETIVO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 25 DE JUNHO DE 2002.

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PRESIDENTE DA COMISSÃO

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RELATOR DA COMISSÃO