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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 495/02 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE PROGRAMAS INTERDISCIPLINARES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, A NÍVEL CURRICULAR, NAS ESCOLAS DE 1º E 2º GRAU DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL.

ART. 2º - PARA EFEITO DESTA LEI, EDUCAÇÃO AMBIENTAL É DEFINIDA CONFORME RESOLUÇÃO DO CONAMA (CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE), ONDE REZA QUE "EDUCAÇÃO AMBIENTAL" É DEFINIDA COMO O PROCESSO DE FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL ORIENTADO PARA:
I - O DESENVOLVIMENTO DE CONSCIÊNCIA CRÍTICA SOBRE A PROBLEMÁTICA AMBIENTAL, COMPREENDENDO-SE COMO CRÍTICA E CAPACIDADE DE CAPTAR A GÊNESE E A EVOLUÇÃO DE PROBLEMAS AMBIENTAIS, TANTO EM RELAÇÃO AOS SEUS ASPECTOS BIOFÍSICOS, QUANTO SOCIAIS, POLÍTICOS, ECONÔMICOS E CULTURAIS;
II - O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES E INSTRUMENTOS TECNOLÓGICOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS AMBIENTAIS;
III - O DESENVOLVIMENTO DE ATITUDES QUE LEVAM À PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES NA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO AMBIENTAL.

ART. 3º - A EDUCAÇÃO AMBIENTAL SERÁ DESENVOLVIDA POR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CREDENCIADOS PARA TAL, ATRAVÉS DE CURSO ESPECÍFICO, MINISTRADO PELA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 25 DE JUNHO DE 2002.

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PRESIDENTE DA COMISSÃO

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RELATOR DA COMISSÃO