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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 501/02 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM CRIADOS OS CARGOS DE ASSISTENTE DE VIGILÂNCIA E COORDENADOR DE LIMPEZA, AMBOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COM VENCIMENTOS E VAGAS PREVISTOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2º - OS CARGOS CRIADOS NO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO ENQUADRADOS NA UNIDADE ADMINISTRATIVA: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 25 DE JUNHO DE 2002.


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PRESIDENTE DA COMISSÃO


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RELATOR DA COMISSÃO












ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 501/2002




CARGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL(R$) VAGAS

ASSISTENTE DE VIGILÂNCIA 200,00 80,00 280,00 01

COORDENADOR DE LIMPEZA 200,00 80,00 280,00 02