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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 498/02 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A AGENDA 21 LOCAL, COM A FINALIDADE DE FACILITAR E INTEGRAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS AO PLANEJAMENTO SOCIO-ECONÔMICO-AMBIENTAL.

ART. 2º - PARA A EXECUÇÃO DA AGENDA 21 LOCAL, O PODER EXECUTIVO INSTITUIRÁ, MEDIANTE DECRETO, A COMISSÃO DA AGENDA 21 LOCAL, A QUAL APROVARÁ O SEU PRÓPRIO REGIMENTO INTERNO.

§ 1º - A COMISSÃO DA AGENDA 21 LOCAL SERÁ CONSTITUÍDA POR REPRESENTANTES DO SETOR PÚBLICO DE INICIATIVA PRIVADA E DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS.

§ 2º - AS ATIVIDADES DOS COMPONENTES DA COMISSÃO DA AGENDA 21 LOCAL SERÃO EXERCIDAS A TÍTULO GRATUITO.

§ 3º - SÃO ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DA AGENDA 21 LOCAL:

I - PROPUGNAR PELOS INTERESSES DO MUNICÍPIO E DA MESOREGIÃO A QUE INTEGRA;

II - PROPOR GRUPOS DE TRABALHO TEMÁTICOS PARA SUGERIR, PLANEJAR, EXECUTAR E MONITORAR AÇÕES DE CUNHO SÓCIO-ECONÔMICO-AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO, SUGERIR AO PODER PÚBLICO A ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, HUMANOS E MATERIAIS;

III - HARMONIZAR AS VÁRIAS POLÍTICAS E AS INSTÂNCIAS DEMOCRÁTICAS DO MUNICÍPIO PARA CONVERGIREM AO FOCO DA AGENDA 21 LOCAL;

IV - ENCAMINHAR RELATÓRIOS PARA AS INSTÂNCIAS COMPETENTES E DIVULGÁ-LOS EM EVENTOS COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE DESTE MUNICÍPIO;

VI - INFORMAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS SOBRE IRREGULARIDADES PORVENTURA VERIFICADAS.

ART. 3º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A AGENDA 21 LOCAL, BEM COMO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DA AGENDA 21 LOCAL, SERÃO ORIUNDOS DE DOAÇÕES, REPASSES E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 25 DE JUNHO DE 2002.

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PRESIDENTE DA COMISSÃO

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RELATOR DA COMISSÃO