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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 012/02 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E ENCAMINHA AO PREFEITO MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º - INDICA O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 239 DE DEZEMBRO DE 1999.

"ART. 11 - ............

§ 4º - FICA ASSEGURADO AOS CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SOBRAL O DIREITO À FÉRIAS E À GRATIFICAÇÃO NATALINA".

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 24 DE JUNHO DE DE 2002.

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PRESIDENTE DA COMISSÃO

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RELATOR DA COMISSÃO