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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 493/02 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO RAINHA DA PAZ DE SOBRAL-CE, FUNDADA NO DIA 23 DE ABRIL DE 1993, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE, ESTADO DO CEARÁ, À PRAÇA DO PATROCÍNIO, SEM FINS LUCRATIVOS PARA DEDICAREM AO TRABALHO DE EVANGELIZAÇÃO, SENDO SUA DURAÇÃO INDETERMINADA.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 18 DE JUNHO DE 2002.

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PRESIDENTE DA COMISSÃO

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RELATOR DA COMISSÃO