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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 492/02 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM MODIFICADOS POR ESTA LEI OS ARTIGOS ADIANTE ADUZIDOS, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - COMUT, COM CARÁTER PERMANENTE, TRIPARTITE E PARITÁRIO.

ART. 2º - O COMUT COMPOR-SE-Á DE 12(DOZE) CONSELHEIROS TITULARES E 12(DOZE) SUPLENTES, SENDO:

OMISSIS...

§ 1º - SÃO REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

I - 01(UM) REPRESENTANTE TITULAR E 01(UM) SUPLENTE INDICADOS PELA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DO TURISMO, SEJAM OU NÃO COMPREENDIDOS POR ESTE ÓRGÃO, SENDO QUE, QUANTO AO ÚLTIMO INDICADO, OBRIGATORIAMENTE SE FAZ NECESSÁRIO A SUA VINCULAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

II - 01(UM) REPRESENTANTE TITULAR E 01(UM) SUPLENTE INDICADOS PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SEJAM OU NÃO COMPREENDIDOS POR ESTE ÓRGÃO, SENDO QUE, QUANTO AO ÚLTIMO INDICADO, OBRIGATORIAMENTE SE FAZ NECESSÁRIO A SUA VINCULAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

III - 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E 01 (UM) SUPLENTE INDICADOS PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, SEJAM OU NÃO COMPREENDIDOS POR ESTE ÓRGÃO, SENDO QUE, QUANTO AO ÚLTIMO INDICADO, OBRIGATORIAMENTE SE FAZ NECESSÁRIO A SUA VINCULAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

IV - 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E 01 (UM) SUPLENTE INDICADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, SEJAM OU NÃO COMPREENDIDOS POR ESTE ÓRGÃO, SENDO QUE, QUANTO AO ÚLTIMO INDICADO, OBRIGATORIAMENTE SE FAZ NECESSÁRIO A SUA VINCULAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

§ 2º SÃO REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES:



I - 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E 01(UM) SUPLENTE INDICADOS PELO SINDICATO DOS CALÇADISTAS DE SOBRAL, SEJAM OU NÃO COMPREENDIDOS NESTA ENTIDADE;

II - 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E 01(UM) SUPLENTE INDICADOS PELO SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SOBRAL, SEJAM OU NÃO COMPREENDIDOS NESTA ENTIDADE;

III - 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E 01(UM) SUPLENTE INDICADOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES E AMBULANTES E FEIRANTES DE SOBRAL - AVAFS, SEJAM OU NÃO COMPREENDIDOS NESTA ENTIDADE;

IV - 01 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E 01(UM) SUPLENTE INDICADOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, COMPREENDIDOS OU NÃO NESTA ENTIDADE.

§ 3º - SÃO REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES:

A) - 01 (UM) REPRESENTANTE E 01(UM) SUPLENTE INDICADOS PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SOBRAL, SEJAM OU NÃO COMPREENDIDOS POR ESTA ENTIDADE;

B) - 01 (UM) REPRESENTANTE E 01(UM) SUPLENTE INDICADOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS MICROEMPRESÁRIOS DE SOBRAL - AMES, SEJAM OU NÃO COMPREENDIDOS POR ESTA ENTIDADE;

C) - 01 (UM) REPRESENTANTE E 01(UM) SUPLENTE INDICADOS PELA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL, SEJAM OU NÃO COMPREENDIDOS POR ESTA ENTIDADE;

D) - 01 (UM) REPRESENTANTE E 01(UM) SUPLENTE INDICADOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DA ZONA NORTE DO ESTADO DO CEARÁ, SEJAM OU NÃO COMPREENDIDOS POR ESTA ENTIDADE";

ART. 2º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 18 DE JUNHO DE 2002.

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PRESIDENTE DA COMISSÃO


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RELATOR DA COMISSÃO