Corpo da matéria

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 491/02 - REDAÇÃO FINAL

«ASSUNTO»

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM SUBSTITUÍDOS OS CÓDIGOS REFERENTES AOS PROJETOS/ATIVIDADES DE "AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA - SAAE" E DE "AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAE", CONSTANTES DO ANEXO PROGRAMA DE TRABALHO DA LEI 340, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, REFERENTES AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.

ART. 2º - OS CÓDIGOS REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR PASSAM A SER OS SEGUINTES:

I - 11201.175120661.062 ______ AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA - (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE)

II - 11201.175120661.063 ______ AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO - (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE)

ART. 3º - O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE FICA AUTORIZADO A REFAZER SEUS BALANCETES MENSAIS DE MODO A ADEQUAR-SE ÀS ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 1º E 2º DESTA LEI.

ART. 4º - OS EFEITOS DESTA LEI RETROAGEM A 02 DE JANEIRO DE 2002.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 18 DE JUNHO DE 2002.

______________________________
PRESIDENTE DA COMISSÃO

______________________________
RELATOR DA COMISSÃO