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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 485/02 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA DE CRISTO - SINHÁ SABÓIA, SITUADA NA RUA B, QUADRA 2, Nº 400 - BAIRRO COHAB I, CEP: 62050-490, SOBRAL-CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 04.559.626/0001-93, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE CONGREGA NÚMEROS ILIMITADOS DE MEMBROS, OBEDECENDO AO SISTEMA DOUTRINÁRIO DA IGREJA DE CRISTO DO BRASIL, LOCALIZADA NA CIDADE DE MOSSORÓ - RN, SENDO AUTÔNOMA E DE GOVERNO TEOCRÁTICO CONGREGACIONAL.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 06 DE MAIO DE 2002.

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PRESIDENTE DA COMISSÃO

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RELATOR DA COMISSÃO