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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 484/02 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA MAJORADO, PARA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (QUARENTA HORAS SEMANAIS).

§ 1º - A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUE PRESTEM VINTE HORAS SEMANAIS SERÁ MAJORADA NA PROPORCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 2º - OS EFEITOS FINANCEIROS DESTA LEI RETROAGIRÃO EM 1º DE ABRIL DE 2002.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 06 DE MAIO DE 2002.

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PRESIDENTE DA COMISSÃO

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RELATOR DA COMISSÃO