Informações da lei municipal
Data: 21/03/2023
Número: 817
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AS REUNIÕES ORDINÁRIAS E/OU EXTRAORDINÁRIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA SERÃO PRESENCIAIS, FACULTANDO A PRESIDÊNCIA DA RESPECTIVA COMISSÃO E/OU A PEDIDO DE UM DE SEUS MEMBROS, À REALIZAÇÃO DE FORMA ON-LINE (VIRTUAL), DESDE QUE DEVIDAMENTE CONSULTADO E ACATADO PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.


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