Informações da lei municipal
Data: 04/08/2014
Número: 379
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
PROIBIR A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ATRAVÉS DE FOLHETOS,VOLANTES, OUTROS IMPRESSOS, SÍMBOLOS, FRASES, IMAGENS E ASSEMELHADOS NAS DEPENDÊNCIASEXTERNAS E INTERNAS DO PODER LEGISLATIVO, INCLUSIV


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