Descrição
CONCEDER, NOS TERMOS DO ART. 45, 107E 107DA LEI MUNICIPAL N\". 038/1992 E NOS ARTS. 16E 18 DA LEI MUNICIPAL N. 98912009, AS DIFERENÇAS DE ADICIONAIS DE QUALIFICAÇÃO DE LICENÇA PREMIO DOS PERÍODOS ABAIXO DESCRITOS CONFORME DESIGNADO NOS OFÍCIOS N.002/2018E 003/2018 DAPRESIDÊNCIA.