Informações da lei municipal
Data: 22/10/2018
Número: 579
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DETERMINA QUE OS VALORES RELATIVOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE PENSÃO A SRA. TEREZA FURTADO SEJAM DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, A FIM DE EVITAR A IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO EMBARGADA, DADO A NATUREZA ALIMENTAR DO REFERIDO BENEFICIO.


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