Descrição
AUTORIZAR, EM REGIME DE EMERGÊNCIA E DESDE QUE CARACTERIZADA A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 594, DE 02 DE JANEIRO DE 2019, A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÕES NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666/93, COMBINADO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 26 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL