Informações da lei municipal
Data:
Número: 616
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DETERMINA O PAGAMENTO COMPLEMENTAR DO SUBSÍDIO DO VEREADOR ROMÁRIO ARAÚJO DE SOUSA AFASTADO POR MOTIVO DE SAÚDE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, APÓS AUTORIZADO O AUXÍLIO DOENÇA PELO INSS, CONFORME ESTABELECE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.


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