Descrição
FICA AUTORIZADO O SETOR DE PROTOCOLO A RECEBER SOMENTE ATÉ ÀS 13:00 HORAS DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA SEREM LIDOS, DISCUTIDOS E APRECIADOS AINDA NESTA LEGISLATURA OS SEGUINTES PROJETOS: PROJETOS DE LEI, PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR, PROPOSTAS DE EMENDA A LEI ORGÂNICA, PROJETOS DE INDICAÇÃO, PROJETOS DE RESOLUÇÃO E PROJETOS DE DECRETO LEG