LEI Nº 015-95/ AFJ
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FIXA ISENÇÃO DO IPTU PARA CONTRIBUINTE QUE GANHA UM SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei Ordinária |
1995 |
15 |
Nenhum
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LEI Nº 015 DE 14 DE JUNHO DE 1995- AFJ
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FIXA ISENÇÃO DO IPTU PARA CONTRIBUINTE QUE GANHA UM SALARIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei Ordinária |
1995 |
15 |
Nenhum
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LEI Nº 014 DE 14 DE JUNHO DE 1995-AFJ
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Cria o Conselho Administrativo SAAE-SOBRAL e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
1995 |
14 |
Nenhum
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LEI Nº 013 DE 16 DE MAIO DE 1995
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Determina ao Poder Executivo Municipal a expedição em texto Único da Legislação Municipal sobre matéria tributária. |
Lei Ordinária |
1995 |
13 |
Nenhum
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LEI Nº 012 DE 11 DE ABRIL DE 1995
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Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar na dotação que indica, e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
1995 |
12 |
Nenhum
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