LEI Nº 007 DE 03 DE ABRIL DE 1995
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Dispõe sobre o regulamentação para a concessão de Utilidade Pública Municipal e toma outras Providências |
Lei Ordinária |
1995 |
7 |
Nenhum
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RESOLUÇÃO Nº 007/95, DE 15 DE MAIO DE 1995
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REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO. |
Resolução |
1995 |
7 |
Nenhum
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LEI Nº 006 DE 28 DE MARÇO DE 1995
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Institui a Lei Agrícola Municipal, regulamento o Artigo 198 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
1995 |
6 |
Nenhum
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RESOLUÇÃO Nº 006/95, DE 11 DE ABRIL DE 1995
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Reajusta a Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito e Fixa Valores Para Diárias e Ajuda de Custos dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo. |
Resolução |
1995 |
6 |
Nenhum
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LEI Nº 005 DE 09 DE MARÇO DE 1995
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Dispõe sobre a regulamentação do Adicional por Tempo de Serviço, e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
1995 |
5 |
Nenhum
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