LEI Nº 031 DE 21 DE AGOSTO DE 1995-AFJ
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Regulamenta uma Avaliação Anual do Rendimento Escolar e a Qualidade de Ensino Oferecido pela Rede Pública Municipal. |
Lei Ordinária |
1995 |
31 |
Nenhum
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LEI Nº 030 DE 21 DE AGOSTO DE 1995-AFJ
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Denomina Oficialmente de Rua Randal Pompeu de Saboya Magalhães a Artéria que Indica. |
Lei Ordinária |
1995 |
30 |
Nenhum
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LEI Nº 029 DE 21 DE AGOSTO DE 1995-AFJ
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Dispõe Sobre a Criação do Conselho de Apoio aos Portadores de Deficiências. |
Lei Ordinária |
1995 |
29 |
Nenhum
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LEI Nº 028 DE 21 DE AGOSTO DE 1995-AFJ
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Cria o Fundo Municipal de Apoio aos Portadores de Deficiências. |
Lei Ordinária |
1995 |
28 |
Nenhum
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LEI Nº 027 DE 21 DE AGOSTO DE 1995-AFJ
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Regulamenta a Edificação dos Postos de Gasolina e dá outras Providências. |
Lei Ordinária |
1995 |
27 |
Nenhum
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