LEI COMPLEMENTAR N° 87, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
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Reduz temporariamente o valor da Taxa de Licenciamento Ambiental para instalação de torres para implantação, desenvolvimento e expansão de redes 5g, na forma que indica. |
Lei Complementar |
2023 |
87 |
Nenhum
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LEI COMPLEMENTAR N° 86, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
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Dispõe sobre a transação tributária e não tributária no Município de Sobral, nos termos do art. 171 da Lei Federal Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e dá outras providências. |
Lei Complementar |
2023 |
86 |
Nenhum
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EMENDA À LEI ORGÂNICA 034/2023, de 13 de novembro de 2023
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Altera os incisos VIII e IX do artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Sobral, dispondo sobre a ampliação do período de licença-paternidade e adequação da licença-maternidade, no âmbito do Município de Sobral, e dá outras providências. |
Emenda Lei Orgânica |
2023 |
34 |
Nenhum
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LEI Nº 2324, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
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Altera o art. 6º da Lei Municipal Nº 2.172, de 10 de novembro de 2021, e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2022 |
2324 |
Nenhum
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LEI Nº 2323, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
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Autoriza a encampação do contrato de permissão e desafeta o bem imóvel para o fim que indica. |
Lei Ordinária |
2022 |
2323 |
Nenhum
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