LEI COMPLEMENTAR N° 048 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017
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Modifica o Art. 109 da Lei Complementar N° 007/2000 de 01 de fevereiro 2000 - Institui o Código de Obras e Posturas do Município de Sobral e dá outras providências. |
Lei Complementar |
2017 |
48 |
Nenhum
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EMENDA À LEI ORGÂNICA 030/2017, de 02 de outubro de 2017
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Acrescenta os Parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 21 da
Lei Orgânica do Município de Sobral que garante
os direitos de terço de férias e de décimo terceiro
salário aos agentes políticos municipais, em
atendimento ao disposto no art. 7°, incisos VIII e
XVII, e art. 39, §3°, da Constituição Federal de
1988, e modifica o art. 23 da Lei Orgânica do
Município. |
Emenda Lei Orgânica |
2017 |
30 |
Nenhum
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EMENDA À LEI ORGÂNICA 029/2017, de 07 de agosto de 2017
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Modifica o § 4° e Adita o § 5° ao Art. 43 da lei Orgânica do Município de Sobral, instituindo procedimento de concessão de licença remunerada por motivo de saúde, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, a Vereador aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social-RGPS, na forma que indica e dá outras providências. |
Emenda Lei Orgânica |
2017 |
29 |
Nenhum
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LEI N° 1605 DE 21 DE DEZEMBRO 2016
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Dispõe sobre a Regularização Fundiária dasEscrituras Públicas com Matrículas nos Bairros:Complexo Monsenhor Aloísio Pinto, Vila União eCidade José Euclides Ferreira Gomes Júnior. |
Lei Ordinária |
2016 |
1605 |
Nenhum
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LEI N° 1604 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
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AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CEDIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNiCíPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei Ordinária |
2016 |
1604 |
Nenhum
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