LEI COMPLEMENTAR N° 53 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
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INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL (PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PAT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei Complementar |
2017 |
53 |
Nenhum
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LEI COMPLEMENTAR N° 52 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE
23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,BEM COMO ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Lei Complementar |
2017 |
52 |
Nenhum
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LEI COMPLEMENTAR N.º 51, DE 12 DE JULHO DE 2017
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INSTITUI O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE
DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL (PADE), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei Complementar |
2017 |
51 |
Nenhum
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LEI COMPLEMENTAR Nº 050 DE 12 DE JUNHO DE 2017
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N° 39, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei Complementar |
2017 |
50 |
Nenhum
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LEI COMPLEMENTAR N.º 049 DE 12 DE JUNHO DE 2017
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N° 07, DE 01 DE FEVEREIRO
DE 2000, CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei Complementar |
2017 |
49 |
Nenhum
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