LEI Nº 041 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
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Autoriza concessão de desconto nas taxas de alvarás de licenças no ISS para fim que indica e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
1992 |
41 |
Nenhum
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LEI Nº 040 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
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Fica Autorizado o Chefe do Poder Executivo a Abrir Adicional do Vigente Orçamento de Crédito Suplemetar que Indica. |
Lei Ordinária |
1992 |
40 |
Nenhum
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LEI Nº 039 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
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Concede Redução de Tributos e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
1992 |
39 |
Nenhum
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LEI Nº 038 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
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Dispõe Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquia e das Fundações Municipais. |
Lei Ordinária |
1992 |
38 |
Nenhum
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LEI Nº 037 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992
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Considera de Utilidade Pública Fundação de Assistência Social Cristã "FUNASC" e, dá outras providências. |
Lei Ordinária |
1992 |
37 |
Nenhum
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