LEI Nº 023/94-011/ 94 AFJ
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Obriga o Prefeito Municipal a Fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI. |
Lei Ordinária |
1994 |
23 |
Nenhum
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LEI Nº 022/94-010/ 94- AFJ
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Regula a estética urbana, na forma do inciso xxxv, do Art 7º da Lei orgânica do município de Sobral. |
Lei Ordinária |
1994 |
22 |
Nenhum
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LEI Nº 021/94-007/94 AFJ
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Considera de utilidade pública a cooperativa dos produtores de Chapéus e Artesanatos de palha de Sobral "COOPECHAS LTDA". |
Lei Ordinária |
1994 |
21 |
Nenhum
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LEI Nº 020/ 94-008/94 AFJ
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995, e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
1994 |
20 |
Nenhum
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LEI Nº 019/ 94/007/94 AFJ
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Considera de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Sinhá Sabóia e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
1994 |
19 |
Nenhum
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