LEI Nº 048/94-036/94 AFJ DE 26/12/94
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
Lei Ordinária |
1994 |
48 |
Nenhum
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LEI Nº 047/94/ 035- 94 AFJ
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Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que indica e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
1994 |
47 |
Nenhum
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LEI Nº 045/94/ 033- 94 AFJ
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Reajusta os níveis de vencimento e Salários do quadro de pessoal do Município, e dá outras providência. |
Lei Ordinária |
1994 |
45 |
Nenhum
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LEI Nº 044/94/ 032- 94 AFJ
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Autoriza o chefe do poder Executivo a criar a Biblioteca pública Municipal, e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
1994 |
44 |
Nenhum
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LEI Nº 043/94/ 031- 94 AFJ
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Considera de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MARIA ODETE. |
Lei Ordinária |
1994 |
43 |
Nenhum
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