LEI Nº 080/ 96 AFJ
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Considera de utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro pe. José Palhano de Sabóia. |
Lei Ordinária |
1996 |
80 |
Nenhum
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LEI Nº 079/ 96 AFJ
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Proceder á doação que indica, e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
1996 |
79 |
Nenhum
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LEI Nº 078/ 96 AFJ
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Autoriza concessão de descontos e dispensa de pagamento do IPTU, e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
1996 |
78 |
Nenhum
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LEI Nº 077/ 96 AFJ
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder á doação que indica, e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
1996 |
77 |
Nenhum
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LEI Nº 076/ 96 AFJ
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Autoriza o Poder do Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao Vigente Orçamento, Crédito SUPLEMENTAR que indica. |
Lei Ordinária |
1996 |
76 |
Nenhum
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