LEI Nº 218 DE 01 DE JULHO DE 1999
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Cria os cargos de provimento efetivo para a Guarda Civil Municipal, na forma que indica. |
Lei Ordinária |
1999 |
218 |
Nenhum
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LEI Nº 217 DE 01 DE JULHO DE 1999
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Institui e regulamenta o serviço de Transporte Urbano do Município de Sobral, e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
1999 |
217 |
Nenhum
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LEI Nº 216 DE 01 DE JULHO DE 1999
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Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ESPECIAL ao vigente orçamento que indica e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
1999 |
216 |
Nenhum
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LEI Nº 215 DE 01 DE JULHO DE 1999
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Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2000 e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
1999 |
215 |
Nenhum
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LEI Nº 214 DE 10 DE JUNHO DE 1999
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Denomina oficialmente de Rua DR. EVERTON FRANCISCO MENDES MONT ALVERNE, a artéria que indica. |
Lei Ordinária |
1999 |
214 |
Nenhum
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