LEI Nº 213 DE 28 DE MAIO DE 1999
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Considera de Utilidade Pública a Entidade que indica. |
Lei Ordinária |
1999 |
213 |
Nenhum
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LEI Nº 212 DE 28 DE MAIO DE 1999
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Denomina oficialmente de Avenida Dr. Paulo de Almeida Sanford, a artéria que indica. |
Lei Ordinária |
1999 |
212 |
Nenhum
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LEI Nº 211 DE 28 DE MAIO DE 1999
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Reinstitui o Conselho Municipal de Transportes - COMTUR na forma que indica, e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
1999 |
211 |
Nenhum
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LEI Nº 210 DE 24 DE MAIO DE 1999
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Institui o Estatuto da Fundação de Ação Social do Município e dá outras providências, na forma que indica. |
Lei Ordinária |
1999 |
210 |
Nenhum
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LEI Nº 209 DE 05 DE ABRIL DE 1999
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Institui o abono que indica para o pessoal do magistério da Educação Infantil e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
1999 |
209 |
Nenhum
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