LEI Nº 413 DE 27 DE MAIO DE 2003
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Majora a remuneração dos ServidoresPúblicos Municipais da AdministraçãoDireta de Sobra/, e dá outrasprovidências. |
Lei Ordinária |
2003 |
413 |
Nenhum
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LEI Nº 412 DE 27 DE MAIO DE 2003
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Altera a Estrutura da AdministraçãoDireta do Município de Sobral, e dáoutras providências. |
Lei Ordinária |
2003 |
412 |
Nenhum
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LEI Nº 411 DE 15 DE MAIO DE 2003
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Cria a Autarquia Municipal de Meio-Ambiente AMMA, vinculada aSecretaria de Desenvolvimento Urbanoe dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2003 |
411 |
Nenhum
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LEI Nº 410 DE 15 DE MAIO DE 2003
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Dispõe sobre a abertura de CRÉDITOESPECIAL ao orçamento do ano de2003 e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2003 |
410 |
Nenhum
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LEI Nº 409 DE 15 DE MAIO DE 2003
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dasescolas da rede pública, efetuaremcampanhas preventivas de combate àprostituição infantil e drogas aos seusalunos e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2003 |
409 |
Nenhum
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