LEI Nº 529 DE 12 DE JULHO DE 2004
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Regulamenta o fornecimento de apoio às atividades dosPoliciais Militares, Bombeiros Militares e GuardasMunicipais que trabalharem na organização, disciplina esegurança de eventos realizados no âmbito |
Lei Ordinária |
2004 |
529 |
Nenhum
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LEI Nº 528 DE 12 DE JULHO DE 2004
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Denomina oficialmente de RUAJÚLIO RIBEIRO DIAS, a artériaque indica. |
Lei Ordinária |
2004 |
528 |
Nenhum
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LEI Nº 527 DE 12 DE JULHO DE 2004
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Denomina oficialmente de RodoviaMunicipal São Vicente, a estradaque indica. |
Lei Ordinária |
2004 |
527 |
Nenhum
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LEI Nº 526 DE 12 DE JULHO DE 2004
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Considera de utilidade pública aSociedade Esportiva Aracatiaçu, naforma que indica e dá outrasprovidências. |
Lei Ordinária |
2004 |
526 |
Nenhum
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LEI Nº 525 DE 29 DE JUNHO DE 2004
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Cria os cargos de ProvimentoEfetivo para a Guarda CivilMunicipal, na forma que indica. |
Lei Ordinária |
2004 |
525 |
Nenhum
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