LEI Nº 607 DE 24 DE MAIO DE 2005
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Fixa os subsídios dos Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Chefe de Gabinete do Prefeito, Secretários Adjuntos, Comandante da Guarda Municipal, Secretário Executivo, Presidente do SA |
Lei Ordinária |
2005 |
607 |
Nenhum
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LEI Nº 606 DE 24 DE MAIO DE 2005
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Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito. |
Lei Ordinária |
2005 |
606 |
Nenhum
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LEI Nº 605 DE 24 DE MAIO DE 2005
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Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária Paraíso das Flores, na forma que indica e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2005 |
605 |
Nenhum
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LEI Nº 604 DE 24 DE MAIO DE 2005
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Desafeta os bens imóveis para o fim que indica e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2005 |
604 |
Nenhum
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LEI Nº 603 DE 24 DE MAIO DE 2005
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Considera de Utilidade Pública a Unidade Produtiva São Paulo, na forma que indica e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2005 |
603 |
Nenhum
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