LEI N° 1163 DE 10 DE JULHO DE 2012
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Modifica o artigo 1° da Lei de nº 1144/2012, que desafetou o bem imóvel pertencente ao Município no Loteamento Terra Nova e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2012 |
1163 |
Nenhum
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LEI N° 1162 DE 10 DE JULHO DE 2012
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Altera a lei Municipal n° 341/2001 para reestruturar o Conselho Municipal Antidrogas. |
Lei Ordinária |
2012 |
1162 |
Nenhum
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LEI Nº 1161 DE 29 DE JUNHO DE 2012
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Dispõe sobre as DiretrizesOrçamentárias para o Exercício de2013 e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2012 |
1161 |
Nenhum
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LEI Nº 1160 DE 25 DE JUNHO DE 2012
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Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e dá outras providências. |
Lei Ordinária |
2012 |
1160 |
Nenhum
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LEI Nº 1159 DE 25 DE JUNHO DE 2012
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Institui a Semana Municipal do Bebê. |
Lei Ordinária |
2012 |
1159 |
Nenhum
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